‘Morar Legal’ vai regularizar contratos de imóveis irregulares no próximo dia 21
Programa também poderá refinanciar dividas dos imóveis
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio do Departamento de Habitação se uniu ao Governo Estadual, por meio da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) para lançar o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis – Morar Legal – e dar legalidade aos imóveis de proprietários que adquiriram suas casas de forma irregular.
O objetivo do programa é resgatar os direitos das famílias que adquiriram esses imóveis e não podiam transferi-los para seus nomes por essas casas integrarem programas Federais que impossibilitavam essa transação.
A data desse atendimento será o dia 21 de setembro (quinta-feira) na Câmara Municipal, localizada à Rua Sunao Miura, 71, Santos Dumont. Os serviços serão prestados entre as 13h e 20h.
Além da regularização, será lançado o Programa de Recuperação de Créditos, que possibilita a regularização da situação financeira dos imóveis podendo conceder descontos de até 100% nos juros e multas, além da possibilidade de refinanciamento dos débitos.
Os interessados deverão comparecer munidos de documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) e documentos que comprovem a posse do imóvel. Os casos serão analisados pela equipe técnica da AGEHAB.
O ‘Morar Legal’ atende às Leis Estaduais 4.715 de 9 de setembro de 2015 e 4.857 de 6 de maio de 2016.
Vale ressaltar que a renegociação é válida para casas pertencentes ao Programa de Subsídio Habitacional (PSH) e que o processo de regularização será feito apenas uma vez por imóvel, ou seja, não será possível a regularização das unidades habitacionais para venda posterior.
