Prefeitura de Três Lagoas não cobrará taxa de lixo para implantação de Parceria Público Privada (PPP)
Para debater sobre esse e outros assuntos a Prefeitura realizará uma Audiência Pública no dia 24 de maio
A Prefeitura de Três Lagoas tranquiliza a população no sentido de que a possível implantação de Parceria Público Privada (PPP) para manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana não implica, necessariamente, na cobrança de taxa de lixo, isso porque os estudos realizados para dar suporte a implantação da PPP demonstraram que os pagamentos que a Prefeitura deverá fazer ao parceiro privado, se esse método for implantando, são similares aos valores gastos, atualmente, com o serviço e que no atual cenário econômico tem condições de continuar arcando com esses custos.
No entanto, esse custeamento do serviço é possível devido a atual economia da Cidade, ou seja, esse cenário pode mudar e com isso haver a cobrança da taxa no futuro. Além disso, a cobrança de taxa está prevista em Legislação Federal sobre o tema, Lei nº 11.445/2007 que institui a Política Nacional de Saneamento Básico e Lei nº 12.305/2010 que institui a Política nacional de Resíduos Sólidos.
Ambas as legislações norteiam a gestão desse tema em âmbito nacional e preveem que os serviços tenham sustentabilidade econômico/financeira por meio de cobrança de taxa ou tarifa referente à prestação do serviço. Dessa forma, apesar de previsto legalmente tal artifício somente será utilizado em caso de necessidade.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
No intuito de tranquilizar a população e permitir uma discussão democrática sobre o tema, a Administração Municipal convida toda a população para participar da Audiência Pública que será realizada no próximo dia 24/05, às 19h, na Câmara Municipal.
Além disso, o cidadão pode ter acesso aos estudos que estão sendo utilizados como base para a implantação da PPP, bem como minuta de edital de contrato e termo de referência para a licitação da PPP por meio do Portal Oficial da Prefeitura pelo link www.treslagoas.ms.gov.br, na aba “PPP Três Lagoas” onde também há um formulário para envio de dúvidas, sugestões, críticas e demais contribuições.
