Projeto prevê divulgação de valores por concessionárias de serviços públicos

Medida visa dar transparência as arrecadações e investimentos

O Plenário da Câmara aprovou e as concessionárias de serviços públicos do Município terão que prestar contas dos valores arrecadados e investidos nos desempenhos de suas atividades econômicas. A proposta é de autoria do vereador Luciano Dutra, entrou em pauta na sessão desta terça-feira (16).

De acordo com o texto do projeto de lei nº 54, artigo 1º: Toda concessionária de serviço público municipal providenciará:

• Divulgação permanente dos valores arrecadados com o desempenho de suas atividades relativas à concessão, bem como, dos investidos na manutenção das respectivas instalações e serviços;
• II – Quadrimestralmente deverá fazer elaboração de relatório detalhado com os valores arrecadados e investimentos realizados, que será publicado na Imprensa Oficial do Município e remetido a Câmara Municipal de Três Lagoas.

Na justificativa da proposta, o vereador destaca que o projeto tem respaldo na lei federal 12.527, que regula o acesso à informação e permitirá solicitações referentes aos valores arrecadados pelas concessionárias, bem como, investidos na manutenção das respectivas instalações e serviços.

Mais projetos

A pauta da sessão de ontem inclui ainda mais seis projetos:

Projeto de lei nº 30 – TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA DE FUTEBOL MARROM – AEFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador André Bittencourt.

Projeto de lei nº 35 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE MÚSICAS DE CONTEÚDO SEXUAL, VIOLENTO E INAPROPRIADO PARA CRIANÇAS NOS VEÍCULOS DE ANIMAÇÃO INFANTIL DO TIPO CARRETAS E TRENZINHOS DA ALEGRIA EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador André Bittencourt.

Projeto de lei nº 40 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM EVENTOS, FESTAS SHOWS, ETC PARA QUE SE FAÇA ADVERTÊNCIA SOBRE O RISCO DO ALCOOLISMO, EM TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador André Bittencourt

Projeto de lei nº 51 – DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS EM RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador professor Flodoaldo.

Projeto de lei nº 52 – INSTITUI A GARANTIA E O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS NOS RECINTOS DE ACESSO COLETIVO, SEJA ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU COMERCIAL DE ACESSO AO PÚBLICO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador André Bittencourt.

Projeto de lei nº 53 – DETERMINA SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES A “CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE”. Vereador André Bittencourt.

Todos esses projetos foram encaminhados para emissão de parecer nas Comissões de Finanças e Constituição e Justiça.