A reforma da Previdência e os minutos de terrorismo

Diariamente, o governo em exercício bombardeia no rádio, na TV e nas redes sociais a ideia de que, sem a reforma, a Previdência Social vai quebrar em poucos anos. Em seu terrorismo midiático, o grupo que tomou o poder após tirar a presidenta Dilma tenta incutir na sociedade a previsão de que, em um futuro próximo, não haverá dinheiro para as aposentadorias dos brasileiros porque o sistema paga mais do que arrecada, tornando assim a conta insustentável. Mas o que vendem para a população é mentira.

O que eles “esquecem” de dizer é que a Previdência não é um programa isolado. Ela faz parte de um amplo sistema de proteção denominado Seguridade Social, que não depende apenas da contribuição previdenciária de patrões e empregados. Dispõe também do que é arrecadado com a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a contribuição ao PIS/Pasep – para financiar o Programa do Seguro-Desemprego –, e ainda das receitas das loterias e de todos os órgãos e entidades que participam do orçamento nacional.

O que isso significa? Significa que não faz sentido falar em déficit porque existem fontes de recursos assegurados pela Constituição no orçamento da Seguridade Social para financiar a Previdência. O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) lançaram um excelente estudo desmistificando os dados do governo nesse setor. Intitulado “Previdência: reformar para excluir?”, o trabalho expõe, de forma clara, a realidade dos números.

As duas entidades mostram, por exemplo, que o suposto “rombo” de R$ 85,8 bilhões apurado pelo governo em 2015 poderia ter sido coberto com parte dos R$ 202 bilhões arrecadados pela Cofins, dos R$ 61 bilhões pela CSLL e dos R$ 53 bilhões do PIS-Pasep. De acordo com a Anfip e o Dieese, haveria ainda os R$ 63 bilhões desviados da Seguridade pela DRU (Desvinculação das Receitas da União) e os R$ 157 bilhões de desonerações e renúncias fiscais. Como se vê, dinheiro tem, e muito.

Isso ninguém fala. Aliás, o governo, para tentar agravar ainda mais o quadro que ele alardeia, inclui na conta do INSS o déficit do Regime Próprio de Previdência, dos servidores públicos. Esse regime sequer pode ser computado na Seguridade Social, porque ele não é universal, é diferenciado. O trabalhador do setor público não tem o mesmo teto de aposentadoria do trabalhador do setor privado. Ele ganha, na maioria das vezes, o seu salário integral, e há outros processos de reajuste. Então, ele é separado. Ele tem que ser bancado pelo Tesouro. É um regime próprio. E o governo, maldosamente, coloca esse cálculo dentro do déficit da Previdência. É ou não enganador?

A Seguridade Social é uma das maiores conquistas que os brasileiros tiveram com a Constituição de 1988. Foi um longo percurso até que esses direitos fossem assegurados. No início, o sistema previdenciário era extremamente excludente. Ainda na República Velha, os primeiros beneficiados foram os trabalhadores do setor exportador – ferroviários, portuários e marítimos.

Em 1930, no governo de Getúlio Vargas, foram criados os institutos de aposentadorias e pensões, com benefícios estendidos a outras categorias, embora ainda prevalecesse a visão corporativa. Havia o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos, dos comerciários, dos bancários, dos industriários, ou seja, cada categoria tinha o seu, com regras próprias.

O sistema foi evoluindo aos poucos, com a junção desses institutos e a criação, em 1963, do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) e do Departamento Nacional de Previdência Social, o embrião do INSS. Em 1974, cria-se o Ministério da Previdência Social, que agrega o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), encarregado da gestão e a administração dos benefícios, e também o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas), que passa a cuidar da gestão financeira e da arrecadação. Surge também o Inamps (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), que também começa a ser o embrião do nosso Sistema Único de Saúde (SUS).

Em 1977, constrói-se um sistema de previdência, saúde e assistência social, com o surgimento de órgãos como a LBA (Legião Brasileira de Assistência) e a Funabem (Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor), formando assim o precursor da seguridade social, que nós vimos implantada a partir da Constituição de 1988.

Pela primeira vez na história, uma Constituição do Brasil tem no seu texto o direito do povo brasileiro à previdência, à assistência e à saúde, como um sistema único. Foi uma grande conquista da nossa população, dos nossos trabalhadores. Estava consolidada, portanto, a seguridade social, com proteção ao trabalhador, inclusive o do campo, com bem-estar geral e justiça social e com a universalização dos serviços de saúde.

Mas agora tudo isso está ameaçado. Esse governo de quinta categoria, que fechou o Ministério da Previdência, quer acabar com a aposentadoria no País, esmagando principalmente os direitos das mulheres, dos pobres e dos que começam a trabalhar bem cedo no campo. Uma maldade sem fim.

Em sua hipócrita propaganda “Minuto da Previdência”, Temer e seus sócios tentam convencer a população a apoiar uma reforma questionada até mesmo por boa parte de sua base aliada no Congresso.

Vai ser muito difícil ele conseguir isso, mesmo com todo o seu terrorismo praticado minuto a minuto. Resistiremos e lutaremos!

Publicado no Blog do Esmael Morais