Sessão da Câmara tem a tramitação de 18 matérias

Cinco projetos de lei e um projeto de resolução foram aprovados; restante segue em análise

Os vereadores de Três Lagoas analisaram 15 projetos de lei (PL), um projeto de resolução e dois vetos, na sessão desta terça-feira (6), sendo que cinco PLs foram aprovados e o restante foi encaminhado para comissões permanentes emitirem pareceres. O projeto de resolução foi aprovado e os vetos também encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Confira as tramitações:

Projetos de lei aprovados
PL 68 – Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de concessão e uso não oneroso com Apae, foi apresentado em regime de urgência e teve aprovação por unanimidade.

PL 69 – Executivo
Prorroga por dois anos o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei Nº 2.805, de 25 de fevereiro de 2014, enviado pelo Executivo em regime de urgência, sendo aprovado por unanimidade, que trata de cedência de área para o Sindicato dos Servidores Civis do Município construir sua sede.

PL 21 – André Bittencourt
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares do município, darem publicidade ao ART 1º da Resolução Normativa N44/03 da Agência Nacional de Saúde.

PL 22 – Luciano Dutra
Dispõe sobre o atendimento prioritário nas unidades de pronto atendimento, postos de saúde, laboratórios credenciados, à rede de saúde e os serviços privados de análise clinica, para portadores de diabetes Mellitus no âmbito do município de Três Lagoas.

PL 40 – André Bittencourt
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que se faça advertência sobre o risco do alcoolismo, em eventos, festas e shows realizados em Três Lagoas e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 6
Constitui comissão especial, formada pelos vereadores Luciano Dutra, Silverado e Macus Bazé, com objetivo de acompanhar a analisar todas as cessões de áreas em comodato e/ou doação para empresários investidores no município, com a finalidade estrita para a qual foi requerida, apurando também a equiparação entre o valor da área doada e o investimento realizado, se o projeto preenche os requisitos necessários, se trará benefícios ao município, bem como empregos e benfeitorias à municipalidade e se todas as etapas do projeto foram cumpridas dentro dos prazos previstos.
A comissão foi criada tendo em vista que o município tem atraído investidores que requerem área pública para sua implantação e por recomendação do Ministério Público Estadual, para que todos os critérios exigidos em lei sejam cumpridos.

Projetos enviados para a Comissão de Finanças e Orçamento após parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PL 43 – Marisa Rocha
Dispõe sobre a reserva de 20% das vagas oferecidas para cargos, em processo seletivo público simplificado, para portadores de deficiência. Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final aprovado e encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento.

PL 44 – Marisa Rocha
Torna obrigatória a implantação do estudo da “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal. Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final foi aprovado e enviado para a Comissão de Finanças e Orçamento.

PL 45 – Marisa Rocha
Dispõe sobre a priorização das vagas nos centros de educação infantil (CEIS) para os filhos de mulheres vítimas ou diretamente vitimadas em casos de violência doméstica. Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final foi aprovado e enviado para a Comissão de Finanças e Orçamento.

PL 46 – Marisa Rocha
Estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência. Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final foi aprovado e enviado para a Comissão de Finanças e Orçamento.

PL 47 – Marisa Rocha
Institui o Projeto de prevenção da violência doméstica com a “estratégia de saúde da família”. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final foi aprovado e enviado para a Comissão de Finanças e Orçamento.

PL 49 – André Bittencourt
Dispõe sobre a obrigatoriedade, em academias de ginástica, clubes ou centros esportivos e estabelecimentos similares, fixarem placa de advertência sobre o uso inadequado de esteróides anabolizantes.
PL 52 – André Bittencourt
Institui a garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos de acesso coletivo, seja estabelecimento público ou comercial de acesso ao público situados no município de Três Lagoas e dá outras providência. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final foi aprovado e enviado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
PL 53 – André Bittencourt
Determina sobre a disponibilização em local de fácil acesso nas unidades básicas de saúde e na rede mundial de computadores da “carta dos direitos dos usuários da saúde”. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final foi aprovado e enviado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Projetos encaminhado para análise e parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PL 70 – André Bittencourt
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento”.

PL 71 – André Bittencourt
Desobriga pessoas obesas em geral, gestantes em estado avançado de gravidez, a passagem pela “catraca” quando embarque e desembarque, em todos os veículos que operam o transporte público de passageiros no município.
Vetos

Na sessão, ainda foram apresentados dos vetos do prefeito Ângelo Guerreiro, a projetos de lei recentemente aprovados pelos vereadores. São eles a lei 3.265 dispõe sobre a unicidade sindical laboral no município de Três Lagoas e dá outras providências, de autoria do vereador André Bittencourt e a lei 3.268, oriunda do projeto de lei nº 009 de 09 de março de 2017, a qual institui o boletim escolar eletrônico nas escolas da rede municipal de ensino, proposta do vereador Davis Martinelli.
Os vetos são integrais, o que representa a não aceitação das propostas pelo Executivo. Eles foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para análise e parecer, devendo voltar ao plenário, posteriormente, para votação dos vereadores, podendo ser mantidos ou derrubados. No caso de mantidos, as leis são anuladas. Já se o plenário resolver derrubar os vetos, as leis são sancionadas.