Vereadores aprovam LDO e redução do valor de multa por desrespeito a prevenção à Covid

Na manhã, desta terça-feira (14), os vereadores de Três Lagoas
realizaram duas sessões. A primeira reunião foi para apreciação da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), em segunda votação. Na
sequência ocorreu a 23ª sessão ordinária.

Durante a extraordinária foi mantida a votação da sessão anterior. No
caso, o texto encaminhado pelo Executivo Municipal e a emenda nº
01/2020, de autoria do presidente da Câmara, vereador André
Bittencourt.

A LDO estabelece as prioridades e metas da Administração Municipal,
incluindo as despesas custeio e as despesas capita, para o exercício
financeiro de 2021. E, ainda orientação para a elaboração da Lei
Orçamentária, do mesmo exercício.

Sessão ordinária
Durante a 23ª sessão ordinária, o destaque na votação foi a
aprovação do PL nº 51, que reduziu o valor da multa de R$ 2.500
para R$ 125, que poderá ser aplicada a estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços em geral, vendedores informais,
e afins, que desrespeitarem as medidas de prevenção a Covid-19, no
município.
A multa é prevista na lei municipal nº 3.662, de 12 de maio de 2020,
será aplicada pelos agentes públicos, dos órgãos competentes, do
Poder Executivo, variando de 25 UFIM’s a 10.000 UFIM’s, de acordo
com a pessoa infratora (física ou jurídica) e com a gravidade da
infração, sendo admitida a aplicação em dobro, em casos de
reincidência, sem prejuízo de outras medidas pertinentes, como
interdição imediata do estabelecimento pelo prazo de 30 (trinta) dias,
e em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 50, que suspende o prazo
de validade do concurso público realizado pela câmara municipal de
três lagoas, pelo prazo em que perdurar o estado de calamidade
pública decretado em todo território nacional e dá outras
providências. E ainda, foi mantido o veto integral do autógrafo de lei
nº 3.664, de 12 de maio de 2020, que: dispõe sobre a publicação, na
internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede
pública de saúde do município, e dá outras providências.
Antes da apreciação das propostas, foi lida a correspondência enviada
pela Assessoria Jurídica da Prefeitura, em resposta a denúncia
encaminhada à Câmara, pelo deputado estadual Renan Contar,
também conhecido como Capitão Contar, durante a 22ª sessão
ordinária, sobre os valores pagos nos 5 mil testes rápidos e
respiradores.
Informações como quantidade de testes, período e ofertas dos
produtos, bem como, tabela com valores comparativos, dos valores
pagos por entidades públicas, na compra de respiradores/ventiladores
pulmonares eletrônicos foram destacados na correspondência, para
esclarecer que não houve superfaturamento na compra dos mesmos.
Cortes de água e luz
Ainda durante a sessão ordinária, o vereador Tonhão destacou a
visita dos representantes da Comissão de Eficácia Legislativa ao
Procon, para tratar da suspensão dos cortes na rede de energia de
fornecimento de água, prevista em lei municipal.
A comissão é formada pelos vereadores Tonhão, Davis e Silverado.
Eles foram até o órgão de Defesa do Consumidor, para explicar o teor
da lei (válida enquanto perdurar a pandemia) e que está ocorrendo
descumprimento por parte da concessionária de energia e da
empresa de saneamento de Mato Grosso do Sul.
Conforme Tonhão, até quarta-feira da semana passada, não havia
nenhuma denúncia referente à corte de água ou luz, no Procon.
Mesmo assim, os vereadores enviaram solicitação ao representante
do órgão, para que a Elektro e a Sanesul tenham ciência da legislação
municipal, em vigor, e do “não corte” previsto.
A Elektro, por telefone, via Ouvidoria, informou que os cortes de
energia em residências, estão suspensos e só estão existindo cortes
em pontos comerciais, desde que as contas estejam abertas, antes
da pandemia (janeiro, fevereiro e início de março), inclusive,
seguindo uma determinação da Aneel.
No caso da Sanesul, oficialmente, a empresa informou que não tem
como suspender os cortes. “Está existindo corte de água em Três Lagoas, sim. Desde 23 junho, a empresa entende que não tem a
obrigatoriedade de não cortar”.
Tonhão pediu ao autor da lei municipal, que suspende os cortes,
vereador Marcus Bazé, que veja o que é possível fazer com relação
ao descumprimento da legislação local.
Ele citou que há um grande debate nas redes sociais sobre a questão
e que da semana passada, até hoje, há apenas três denúncias
referentes ao corte de água, no Procon.
O vereador Marcus Bazé parabenizou os vereadores pela ida ao
Procon e destacou que diante de uma legislação municipal em vigor,
é possível estabelecer multas, por descumprimento. E, pediu que a
comunidade procure mais o Procon, faça denúncias. “Tem muita
gente nas redes sociais debatendo este assunto de forma intensa.
Tenho respondido muitos questionamentos, via facebook”, disse
Bazé.
Ele ainda informou que as concessionárias, empresas, tem meios
legais de fazer as cobranças devidas, não agir de forma coercitiva,
ainda mais num momento de pandemia.
O vereador também pediu aos representantes da Mesa Diretora da
Câmara, para acionar o jurídico local e entrar com uma ação de
proteção a legislação municipal, editada pela Casa de Leis, bem
como, buscar a OAB local (via Comissão de Defesa do Consumidor), na defesa de direitos coletivos.