Câmara aprova projeto de lei que possibilita doação de áreas da NOB para o município
Na 20ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (26), os vereadores aprovaram projeto de lei que prevê a doação da Esplanada da NOB. Durante a sessão, que reuniu taxistas que vieram pedir o apoio dos vereadores para promulgarem uma lei que proíbe a utilização de aplicativos para transporte coletivo, os vereadores também aprovaram projeto de lei para a cedência de área para a Sanesul fazer melhorias no sistema de água do município.
O projeto de lei nº 56, de 21 de junho de 2018, “autoriza o município de Três Lagoas em transigir em ações judiciais e incidentes processuais que tem por objeto discussão de direito real ou possessório da matrícula nº 35.334″ foi votado e aprovado durante a sessão. Este projeto foi amplamente discutido pelos vereadores no ano passado.
Em outras palavras, o município abre mão de ações judiciais contra a União sobre a confirmação de legalidade do ato registral da referida matrícula para, em troca, receber como doação as áreas onde hoje estão construídos os prédios da Câmara Municipal, Polícia Militar, Funlec, SAMU e toda a área operacional da antiga Estrada de Ferro que corta o município, atualmente desativada.
O projeto de lei nº 15, de 20 de março de 2018, que também foi aprovado, “altera dispositivos na Lei nº 3.235 de 23 de dezembro de 2016”, individualizando áreas para cessão administrativa da empresa Sanesul, com passagem de uma rede de abastecimento de água, e para as polícias civil e federal, que abrigará veículos apreendidos no município.
Os vereadores também aprovaram os projetos nº 37, que autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro com a parceria com a Apae, e o projeto de lei nº 33, que “institui a definição de conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticar, seja pessoa física ou pessoa jurídica no âmbito do município de Três Lagoas e dá outras providências”.
